HC 1007064 - DECISAO

HC 1007064 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que, conforme a jurisprudência do STJ, impede o exame do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTÔ NIO RAFAEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTÔ NIO RAFAEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que, conforme a jurisprudência do STJ, impede o exame do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.