RHC 214403 - DECISAO

RHC 214403 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, a qual se limitou a considerações genéricas sobre garantia da ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, não demonstrando concretamente como a liberdade do investigado (cuja participação é alegada como limitada ao fornecimento de chip telefônico) comprometeria a ordem pública; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO DE JESUS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Oponente/manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de possibilidade de nova decretação ou imposição de medida cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Individualizada, Audiência De Custódia, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Individualizada Audiência De Custódia Cláusula Rebus Sic Stantibus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, a qual se limitou a considerações genéricas sobre garantia da ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, não demonstrando concretamente como a liberdade do investigado (cuja participação é alegada como limitada ao fornecimento de chip telefônico) comprometeria a ordem pública; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de possibilidade de nova decretação ou imposição de medida cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.