HC 1008391 - DECISAO

HC 1008391 - DECISAO

O relator entendeu que, em juízo perfunctório, não se demonstrou evidente constrangimento ilegal, pois o decreto prisional apresentou fundamentação válida: existência de antecedentes e condenações do paciente, risco de reiteração delitiva e apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (670 porções de cocaína, 290,8 g), fundamentos que, em consonância com jurisprudência do STJ e STF, justificam a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP nesta fase, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, em juízo perfunctório, não se demonstrou evidente constrangimento ilegal, pois o decreto prisional apresentou fundamentação válida: existência de antecedentes e condenações do paciente, risco de reiteração delitiva e apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (670 porções de cocaína, 290,8 g), fundamentos que, em consonância com jurisprudência do STJ e STF, justificam a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP nesta fase, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.