HC 1008704 - DECISAO

HC 1008704 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, e é admissível a manutenção da prisão com referência aos fundamentos prévios constantes da sentença/acórdão.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501642-35.2024.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Recursos E Substituição Por Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Recursos E Substituição Por Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501642-35.2024.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos motivos anteriores
  2. 2 exigência de prova pré-constituída nos habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, e é admissível a manutenção da prisão com referência aos fundamentos prévios constantes da sentença/acórdão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.