RHC 214825 - DECISAO

RHC 214825 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade em concreto dos fatos, no período de fuga da paciente que prejudicou a marcha processual e na necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; questões relativas à contemporaneidade da prisão e ao desconhecimento do mandado não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame desta Corte, e o revolvimento do contexto fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: SONIA GOBETTI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Integração Em Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Integração Em Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SONIA GOBETTI DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade em concreto dos fatos, no período de fuga da paciente que prejudicou a marcha processual e na necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; questões relativas à contemporaneidade da prisão e ao desconhecimento do mandado não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame desta Corte, e o revolvimento do contexto fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.