HC 1002128 - DECISAO

HC 1002128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem, por entender que não cabe na via estreita a reavaliação do conjunto fático-probatório e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes (aquisição do veículo supostamente oriundo de latrocínio e ciência de sua origem) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por anotação anterior e recente liberdade provisória, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reexame Probatório Em Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 necessidade de presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública diante de reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem, por entender que não cabe na via estreita a reavaliação do conjunto fático-probatório e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes (aquisição do veículo supostamente oriundo de latrocínio e ciência de sua origem) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por anotação anterior e recente liberdade provisória, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls.46-48)
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem