HC 1008099 - DECISAO

HC 1008099 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, bem como as condições pessoais favoráveis do paciente e a não expressiva gravidade material no caso concreto, entendeu-se que não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADONAI DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará/Pa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ADONAI DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará/Pa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, bem como as condições pessoais favoráveis do paciente e a não expressiva gravidade material no caso concreto, entendeu-se que não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se