HC 1008509 - DECISAO

HC 1008509 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque não se demonstrou, de forma concreta e contemporânea, o perigo gerado pela liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP; a reincidência formal, isoladamente, não justificou a segregação cautelar, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, o relator concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MAX FERRAZ CORDEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concessão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concessão Liminar

Case Brief

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Parties

MAX FERRAZ CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a reincidência formal sem contemporaneidade autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de energia elétrica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque não se demonstrou, de forma concreta e contemporânea, o perigo gerado pela liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP; a reincidência formal, isoladamente, não justificou a segregação cautelar, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, o relator concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAX FERRAZ CORDEIRO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau