HC 1007447 - DECISAO

HC 1007447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (laudos e depoimentos) e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, havendo contemporaneidade entre prisão e decreto prisional; as alegações de violência policial demandam apuração fático-probatória posterior, não cabível no writ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS ALVES MARTINS; Paciente: PABLO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidades Do Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Nulidades Do Flagrante +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS ALVES MARTINS

Paciente

PABLO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (laudos e depoimentos) e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, havendo contemporaneidade entre prisão e decreto prisional; as alegações de violência policial demandam apuração fático-probatória posterior, não cabível no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.