RHC 213338 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos de tráfico, expressiva quantia em dinheiro, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes que apontam reiteração), a presença do periculum libertatis e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a custódia cautelar atende aos requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: LUCAS TAVARES; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta +5 more

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Parties

LUCAS TAVARES

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos de tráfico, expressiva quantia em dinheiro, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes que apontam reiteração), a presença do periculum libertatis e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a custódia cautelar atende aos requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.