RHC 214928 - DECISAO

RHC 214928 - DECISAO

O relator entendeu que persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva (gravidade do delito, reiteração delitiva, ineficácia de medidas cautelares diversas) e que a manifestação posterior do Ministério Público favorável à segregação supre eventual vício formal da decretação de ofício; assim, o recurso ordinário foi, em parte, prejudicado e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS JUNIOR DA SILVA FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

LUCAS JUNIOR DA SILVA FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada de ofício
  2. 2 exigência de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 adequação e subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva (gravidade do delito, reiteração delitiva, ineficácia de medidas cautelares diversas) e que a manifestação posterior do Ministério Público favorável à segregação supre eventual vício formal da decretação de ofício; assim, o recurso ordinário foi, em parte, prejudicado e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 224-225).
  • Publique-se.