HC 987899 - DECISAO

HC 987899 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; na análise das alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quebra de sigilo telemático, indícios de participação em organização criminosa, reiteração de condutas mesmo durante prisão domiciliar anterior), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, e que a substituição por prisão domiciliar é inadequada no caso excepcional demonstrado, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: EMANUELLE CRISTINA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telemático, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP e entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP)
  3. 3 uso de prova telemática/quebra de sigilo de dados

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; na análise das alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quebra de sigilo telemático, indícios de participação em organização criminosa, reiteração de condutas mesmo durante prisão domiciliar anterior), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, e que a substituição por prisão domiciliar é inadequada no caso excepcional demonstrado, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.