RHC 217238 - DECISAO

RHC 217238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que o writ estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída indispensável (notadamente a cópia da decisão que decretou ou converteu a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do mérito no STJ sem indevida supressão de instância e dilação probatória; assim não restou demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06)

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Parties

WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que o writ estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída indispensável (notadamente a cópia da decisão que decretou ou converteu a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do mérito no STJ sem indevida supressão de instância e dilação probatória; assim não restou demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.