HC 1007731 - DECISAO

HC 1007731 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido interposição dos recursos cabíveis e exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a exceção à regra da Súmula 691 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAMON RODRIGUES SOARES; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Eficácia Da Ordem De Habeas Corpus, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Eficácia Da Ordem De Habeas Corpus Efeito Suspensivo De Recurso Especial Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus No STJ

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Parties

RAMON RODRIGUES SOARES

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido interposição dos recursos cabíveis e exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a exceção à regra da Súmula 691 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.