RHC 216965 - DECISAO

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A manutenção da prisão cautelar foi considerada necessária e suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva comprovada pelas condenações anteriores e ações penais em curso, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; além disso, a questão da contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Reincidência, Ordem Pública, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Reincidência Ordem Pública Liberdade Provisória +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão
  3. 3 Caracterização da periculosidade social por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão cautelar foi considerada necessária e suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva comprovada pelas condenações anteriores e ações penais em curso, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; além disso, a questão da contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.