HC 1004998 - DECISAO

HC 1004998 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (em especial monitoração eletrônica), porque, à luz das circunstâncias do caso e do tempo decorrido (mais de 4 meses), a custódia cautelar não se mostrava atualmente imprescindível para proteger a ordem pública ou a integridade da vítima, desde que o agravante cumpra as medidas protetivas e as cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem; advertiu-se que eventual descumprimento autorizará nova decretação da prisão, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Agravante: MIGUEL KILDERE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com advertência sobre o cumprimento das medidas protetivas sob pena de nova prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade +1 more

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Parties

MIGUEL KILDERE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 observância e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (em especial monitoração eletrônica), porque, à luz das circunstâncias do caso e do tempo decorrido (mais de 4 meses), a custódia cautelar não se mostrava atualmente imprescindível para proteger a ordem pública ou a integridade da vítima, desde que o agravante cumpra as medidas protetivas e as cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem; advertiu-se que eventual descumprimento autorizará nova decretação da prisão, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com advertência sobre o cumprimento das medidas protetivas sob pena de nova prisão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica