HC 1008564 - DECISAO

HC 1008564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ). Mesmo analisando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea nos elementos fáticos (gravidade concreta do homicídio qualificado e permanência do paciente foragido por quase duas décadas), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, e os documentos médicos não demonstram debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: COSME FELÍCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Contemporaneidade Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

COSME FELÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 adequação da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária
  3. 3 compatibilidade do estado de saúde do paciente com a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ). Mesmo analisando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea nos elementos fáticos (gravidade concreta do homicídio qualificado e permanência do paciente foragido por quase duas décadas), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, e os documentos médicos não demonstram debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se