HC 998258 - DECISAO

HC 998258 - DECISAO

Houve confirmação de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido às 06h15, em conformidade com o art. 245 do CPP, não havendo nulidade. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com fatos concretos (quantidade de entorpecentes, reiteração delitiva, processos em andamento, insuficiência de medidas cautelares), demonstrando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Habeas Corpus Audiência De Custódia Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado às 06h15
  2. 2 fundamentação e necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve confirmação de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido às 06h15, em conformidade com o art. 245 do CPP, não havendo nulidade. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com fatos concretos (quantidade de entorpecentes, reiteração delitiva, processos em andamento, insuficiência de medidas cautelares), demonstrando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.