RHC 217016 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e a ação exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para suprir tal deficiência.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações
- 3 não cabimento de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e a ação exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para suprir tal deficiência.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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