RHC 214793 - DECISAO

RHC 214793 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato (lesões significativas, subtração de R$ 700,00 e de uma motocicleta) e potencialidade lesiva/risco de reiteração, justificando a necessidade da garantia da ordem pública e afasta-se que condições pessoais favoráveis por si só impeçam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juízo de primeiro grau

Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato (lesões significativas, subtração de R$ 700,00 e de uma motocicleta) e potencialidade lesiva/risco de reiteração, justificando a necessidade da garantia da ordem pública e afasta-se que condições pessoais favoráveis por si só impeçam a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.