HC 1008552 - DECISAO

HC 1008552 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória, especialmente pela não juntada da cópia da manifestação ministerial, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 não juntada da manifestação ministerial mencionada no decreto preventivo
  3. 3 natureza mandamental do habeas corpus e sua urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória, especialmente pela não juntada da cópia da manifestação ministerial, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.