RHC 217110 - DECISAO

RHC 217110 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, não se comprovou a expedição de guia de execução provisória em regime fechado nem que a paciente esteja impedida de usufruir do regime semiaberto, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva desde que haja adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: ROZELIA VALVERDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

ROZELIA VALVERDE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 direito de apelar em liberdade diante de condenação em primeiro grau
  3. 3 adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, não se comprovou a expedição de guia de execução provisória em regime fechado nem que a paciente esteja impedida de usufruir do regime semiaberto, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva desde que haja adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.