HC 1007781 - DECISAO

HC 1007781 - DECISAO

Denegar a ordem porque o decreto prisional encontra fundamentação concreta: flagrante devidamente homologado, apreensão de entorpecentes e celulares, declarações de envolvidos e indícios mínimos de autoria e materialidade, além de antecedentes e reincidência do paciente que demonstram risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, preenchendo assim os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JACKSON JOSÉ TEIXEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: ALISON GODINHO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

JACKSON JOSÉ TEIXEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ALISON GODINHO DE MORAIS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o decreto prisional encontra fundamentação concreta: flagrante devidamente homologado, apreensão de entorpecentes e celulares, declarações de envolvidos e indícios mínimos de autoria e materialidade, além de antecedentes e reincidência do paciente que demonstram risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, preenchendo assim os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se