HC 999833 - DECISAO

HC 999833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o pedido de conversão em prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Parcialmente E Denegou a Ordem
Outcome
conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Em Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Gravidade Concreta E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Em Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Cautelar Gravidade Concreta E Periculosidade

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Parcialmente E Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar pelo STJ
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o pedido de conversão em prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.