HC 1008387 - DECISAO

HC 1008387 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída e não admitida dilação probatória, razão pela qual não se verificou, neste momento processual, a demonstração do constrangimento ilegal alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 sufficiência da instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída e não admitida dilação probatória, razão pela qual não se verificou, neste momento processual, a demonstração do constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.