HC 1005713 - DECISAO

HC 1005713 - DECISAO

Embora existisse fumus comissi delicti e elementos relativos ao periculum libertatis, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante dos crimes imputados (dano qualificado e desacato), da primariedade e da circunstância de não ter havido resistência na condução, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP. Por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art.319, I e IV, do CPP, com comunicação ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/denunciada: ROSANE DE GODOI MAJOR; Autoridade Coatora: Juiz de Direito (autoridade apontada como coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares nos termos do art.319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Desacato, Dano Qualificado, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Desacato Dano Qualificado Proporcionalidade

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Parties

ROSANE DE GODOI MAJOR

Paciente/denunciada

Juiz de Direito (autoridade apontada como coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 relevância da reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora existisse fumus comissi delicti e elementos relativos ao periculum libertatis, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante dos crimes imputados (dano qualificado e desacato), da primariedade e da circunstância de não ter havido resistência na condução, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP. Por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art.319, I e IV, do CPP, com comunicação ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares nos termos do art.319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, notadamente: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (art.319, I) e proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz (art.319,...
  • Determinar comunicação urgente da decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau; publicar e intimar as partes.