HC 1007665 - DECISAO

HC 1007665 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLLEY KAIQUE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Ordem Pública

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Parties

WESLLEY KAIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas