RHC 215259 - DECISAO

RHC 215259 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por elementos concretos (flagrante, apreensão de facas, imagens de segurança, reconhecimento pela vítima), pelo fato de o paciente responder a outras ações penais e ter descumprido medidas cautelares anteriores, e pela ineficácia previsível de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON ROBERTO ASSIS MAGALHAES; Parte Opiniosa (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON ROBERTO ASSIS MAGALHAES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Opiniosa (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por elementos concretos (flagrante, apreensão de facas, imagens de segurança, reconhecimento pela vítima), pelo fato de o paciente responder a outras ações penais e ter descumprido medidas cautelares anteriores, e pela ineficácia previsível de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.