AREsp 2901986 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diante da ausência de periculum libertatis e eventual reexame do acervo fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente/recorrido: FRANK ALBERT GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
FRANK ALBERT GARCIA
Paciente/recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no acórdão
- 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diante da ausência de periculum libertatis e eventual reexame do acervo fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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