HC 1007899 - DECISAO

HC 1007899 - DECISAO

Há fundamentação concreta suficiente nos autos, baseada em elementos probatórios que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade e contumácia delitiva relacionados à atuação em organização criminosa, bem como risco à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares alternativas são insuficientes, razão pela qual se denega a ordem e se mantém a prisão preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR MARTINS BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Estelionato Por Fraude Eletrônica, Fraude Contra Autarquia Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Estelionato Por Fraude Eletrônica Fraude Contra Autarquia Pública Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VICTOR MARTINS BENICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria em crimes contra a administração pública e de informática

Ratio Decidendi

Há fundamentação concreta suficiente nos autos, baseada em elementos probatórios que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade e contumácia delitiva relacionados à atuação em organização criminosa, bem como risco à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares alternativas são insuficientes, razão pela qual se denega a ordem e se mantém a prisão preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem in limine.
  • Publique-se.