HC 1008654 - DECISAO

HC 1008654 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em juízo perfunctório, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: materialidade comprovada, indícios veementes de autoria (prisão em flagrante), crime com pena superior a 4 anos e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (62 unidades, aproximadamente 42,352 kg), suficientes para justificar a medida na garantia da ordem pública, com amparo em precedentes, sendo inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL GUTHER PONTES LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL GUTHER PONTES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em juízo perfunctório, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: materialidade comprovada, indícios veementes de autoria (prisão em flagrante), crime com pena superior a 4 anos e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (62 unidades, aproximadamente 42,352 kg), suficientes para justificar a medida na garantia da ordem pública, com amparo em precedentes, sendo inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.