HC 952058 - DECISAO

HC 952058 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade no título prisional (manutenção da prisão preventiva baseada apenas no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, sem motivação concreta), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas, comunicando-se ao juízo de origem e ao Ministério Público.

Parties
Agravante / Réu / Paciente: MARCOS VINICIUS FERNANDES PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental E Apreciação De Habeas Corpus, Com Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES PAIXÃO

Agravante / Réu / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental E Apreciação De Habeas Corpus, Com Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade no título prisional (manutenção da prisão preventiva baseada apenas no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, sem motivação concreta), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas, comunicando-se ao juízo de origem e ao Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; possibilidade de fixação de outras medidas pelo Juízo de origem, se...