HC 996429 - DECISAO

HC 996429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta e adequada para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base em indícios de tráfico (200g de maconha, balança de precisão, saquinhos e valores em espécie), reincidência específica, ações penais em andamento e cumprimento de pena em regime semiaberto, fatores que demonstram risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS FRANCISCO DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Ordem Pública Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATHEUS FRANCISCO DE SOUSA SILVA

Paciente/impetrante

Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta e adequada para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base em indícios de tráfico (200g de maconha, balança de precisão, saquinhos e valores em espécie), reincidência específica, ações penais em andamento e cumprimento de pena em regime semiaberto, fatores que demonstram risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.