RHC 216977 - DECISAO

RHC 216977 - DECISAO

Considerando a reincidência específica do paciente, as condenações anteriores (duas com trânsito em julgado e outra pendente) e a materialidade do delito comprovada pelos autos (apreensão de 15 pedras de crack, 5,5 g, e R$20,00), verifica-se risco concreto de reiteração delitiva que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação ou substituição da custódia.

Parties
Recorrente: ELCO ERICK ALVES LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ELCO ERICK ALVES LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para fins de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a reincidência específica do paciente, as condenações anteriores (duas com trânsito em julgado e outra pendente) e a materialidade do delito comprovada pelos autos (apreensão de 15 pedras de crack, 5,5 g, e R$20,00), verifica-se risco concreto de reiteração delitiva que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.