HC 1008178 - DECISAO

HC 1008178 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu prisão domiciliar) e por aplicação do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STJ que vedam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime imputado envolve violência ou grave ameaça (homicídio qualificado).

Parties
Paciente: THAINA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

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Parties

THAINA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e jurisprudência que vedam prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu prisão domiciliar) e por aplicação do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STJ que vedam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime imputado envolve violência ou grave ameaça (homicídio qualificado).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.