HC 1008693 - DECISAO

HC 1008693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução adequada: o writ não trouxe a decisão originária que decretou a prisão preventiva, o que impede averiguar a pertinência dos fundamentos mantidos nas decisões posteriores e confirmar a existência de constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão já fora considerada legal pelo Tribunal estadual sem alteração fática ou probatória que justificasse modificação, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FARIAS DE CARVALHO; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO FARIAS DE CARVALHO

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução adequada: o writ não trouxe a decisão originária que decretou a prisão preventiva, o que impede averiguar a pertinência dos fundamentos mantidos nas decisões posteriores e confirmar a existência de constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão já fora considerada legal pelo Tribunal estadual sem alteração fática ou probatória que justificasse modificação, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.