HC 981055 - DECISAO

HC 981055 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, superada a questão da ilegitimidade em razão de o Ministério Público ter manejado ação cautelar própria e tendo o recurso em sentido estrito sido julgado com provimento para restabelecer a prisão preventiva, houve perda do objeto da impetração, razão pela qual se cassa a liminar anteriormente concedida e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado; cassada a liminar anteriormente concedida; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Cautelar Inominada, Ilegitimidade Do Assistente De Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Cautelar Inominada Ilegitimidade Do Assistente De Acusação

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer contra decisão concessiva de liberdade
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso pelo Tribunal por meio de cautelar inominada
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, superada a questão da ilegitimidade em razão de o Ministério Público ter manejado ação cautelar própria e tendo o recurso em sentido estrito sido julgado com provimento para restabelecer a prisão preventiva, houve perda do objeto da impetração, razão pela qual se cassa a liminar anteriormente concedida e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; cassada a liminar anteriormente concedida; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cassada a liminar anteriormente concedida (e-STJ fls. 170-172)
  • Não conhecer do habeas corpus