RHC 210206 - DECISAO

RHC 210206 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao reproduzir e adotar as razões da primeira instância que apontaram elementos concretos justificadores da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi e indícios de participação), de modo que, estando a matéria em conformidade com a tese vinculante, o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Tema 339 STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Habeas Corpus Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao reproduzir e adotar as razões da primeira instância que apontaram elementos concretos justificadores da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi e indícios de participação), de modo que, estando a matéria em conformidade com a tese vinculante, o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.