HC 998463 - DECISAO

HC 998463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na suspensão do prazo prescricional (art. 366 CPP), na gravidade concreta do delito (roubo majorado), na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que preservam a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na suspensão do prazo prescricional (art. 366 CPP), na gravidade concreta do delito (roubo majorado), na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que preservam a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus.