RHC 217188 - DECISAO

RHC 217188 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema prevista no art. 312 do CPP: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (68,94 g de maconha e 18,43 g de cocaína, segundo os autos) e os demais elementos colhidos não evidenciaram periculosidade concreta suficiente a justificar a segregação cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Laudo De Constatação Preliminar, Flagrante, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Laudo De Constatação Preliminar Flagrante Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LEONARDO SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema prevista no art. 312 do CPP: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (68,94 g de maconha e 18,43 g de cocaína, segundo os autos) e os demais elementos colhidos não evidenciaram periculosidade concreta suficiente a justificar a segregação cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.