HC 1008374 - DECISAO

HC 1008374 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado prejuízo pela suposta ausência de redução a termo escrita da decisão que decretou a preventiva, o paciente esteve assistido por advogado e não impugnou a forma na ocasião; ademais, há fundamentos concretos e contemporâneos (modus operandi, periculosidade, risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva, confirmados pelas decisões anteriores e pela pronúncia, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WALTER RUDY GUARDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Nulidade Por Falta De Redução a Termo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Por Falta De Redução a Termo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WALTER RUDY GUARDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante para preventiva sem formalização escrita
  2. 2 nulidade por ausência de redução a termo oral
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado prejuízo pela suposta ausência de redução a termo escrita da decisão que decretou a preventiva, o paciente esteve assistido por advogado e não impugnou a forma na ocasião; ademais, há fundamentos concretos e contemporâneos (modus operandi, periculosidade, risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva, confirmados pelas decisões anteriores e pela pronúncia, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se