RHC 217142 - DECISAO

RHC 217142 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente é mãe de filho menor de 12 anos e que os delitos a ela imputados não foram praticados mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), preenchidos os requisitos legais, deve-se converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, ressalvados outros motivos de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Recorrente: MONICA CAROLINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MONICA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é mãe de filho menor de 12 anos e que os delitos a ela imputados não foram praticados mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), preenchidos os requisitos legais, deve-se converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, ressalvados outros motivos de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Analisar a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.