RHC 216745 - DECISAO

RHC 216745 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial pré-constituída (não juntados o decreto prisional impugnado e a sentença condenatória que manteve a prisão cautelar), inviabiliza-se o exame do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ RICARDO MENEGAT FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO MENEGAT FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Excesso na duração da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial pré-constituída (não juntados o decreto prisional impugnado e a sentença condenatória que manteve a prisão cautelar), inviabiliza-se o exame do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.