HC 1004880 - DECISAO

HC 1004880 - DECISAO

Havendo demora entre a apreensão das drogas e a representação pela prisão preventiva, e considerando que o paciente compareceu espontaneamente à delegacia e não restou demonstrada a indispensabilidade da custódia para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: AALEXANDRO DOS SANTOS CAZARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

AALEXANDRO DOS SANTOS CAZARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da ausência de periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de reformatio in pejus na decisão de segundo grau

Ratio Decidendi

Havendo demora entre a apreensão das drogas e a representação pela prisão preventiva, e considerando que o paciente compareceu espontaneamente à delegacia e não restou demonstrada a indispensabilidade da custódia para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se a paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.