HC 1003191 - DECISAO

HC 1003191 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na existência de risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores do paciente, e não há nos autos comprovação documental de grave debilidade física ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar; assim, não se demonstrou hipótese de concessão do habeas corpus nem de substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: WELLINGTHON DOS SANTOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares Saúde Do Preso

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Parties

WELLINGTHON DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada em reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na existência de risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores do paciente, e não há nos autos comprovação documental de grave debilidade física ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar; assim, não se demonstrou hipótese de concessão do habeas corpus nem de substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.