RHC 215994 - DECISAO

RHC 215994 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam participação do recorrente em organização criminosa e risco à ordem pública (inclusive indícios de planejamento de execução de membro de facção rival), e não há demonstração de excesso de prazo exacerbado na formação da culpa, em razão da complexidade e pluralidade de envolvidos no processo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: JOSE MATEUS SILVA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSE MATEUS SILVA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam participação do recorrente em organização criminosa e risco à ordem pública (inclusive indícios de planejamento de execução de membro de facção rival), e não há demonstração de excesso de prazo exacerbado na formação da culpa, em razão da complexidade e pluralidade de envolvidos no processo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.