HC 1008226 - DECISAO

HC 1008226 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva no perigo atual à ordem pública decorrente de diversos processos em curso por crimes patrimoniais e de condenação transitada em julgado por roubo circunstanciado, configurando risco de reiteração delitiva nos termos do art. 313, inciso II, do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VINICIUS YURI NASCIMENTO ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Reincidência +1 more

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Parties

VINICIUS YURI NASCIMENTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em crime sem violência e com pena máxima inferior a 4 anos
  3. 3 Risco à ordem pública decorrente de antecedentes, ações penais em curso e condenação anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva no perigo atual à ordem pública decorrente de diversos processos em curso por crimes patrimoniais e de condenação transitada em julgado por roubo circunstanciado, configurando risco de reiteração delitiva nos termos do art. 313, inciso II, do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.