HC 1002952 - DECISAO

HC 1002952 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, pois a paciente afirmou estar grávida e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra sua descendência, preenchendo-se assim os requisitos legais para a medida; aplicou-se, também, medida cautelar diversa prevista no art. 319, inciso I, do CPP, com determinação ao juízo de primeiro grau para especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ANA CLARA SILVA TABORDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

ANA CLARA SILVA TABORDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, pois a paciente afirmou estar grávida e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra sua descendência, preenchendo-se assim os requisitos legais para a medida; aplicou-se, também, medida cautelar diversa prevista no art. 319, inciso I, do CPP, com determinação ao juízo de primeiro grau para especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar medida cautelar descrita no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo) e determinar que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize detalhadamente as respectivas condições e estabeleça outras que considerar convenientes