HC 999544 - DECISAO

HC 999544 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte de origem não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração necessários para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo possíveis e suficientes, no caso, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; manutenção da prisão configuraria antecipação de pena.

Parties
Paciente: JOSE ERONILDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Proporcionalidade, Contemporaneidade Dos Fatos, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Proporcionalidade Contemporaneidade Dos Fatos Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE ERONILDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte de origem não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração necessários para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo possíveis e suficientes, no caso, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; manutenção da prisão configuraria antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.