HC 992954 - DECISAO

HC 992954 - DECISAO

Verificada a manutenção da prisão preventiva por período excessivo (mais de quatro anos) sem início da instrução, em parte por morosidade do Poder Judiciário, concluiu-se que subsiste violação ao princípio da razoável duração do processo e à proporcionalidade da medida cautelar; assim, sendo possível resguardar a ordem pública e a instrução por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo e sua influência na continuidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da prisão preventiva por período excessivo (mais de quatro anos) sem início da instrução, em parte por morosidade do Poder Judiciário, concluiu-se que subsiste violação ao princípio da razoável duração do processo e à proporcionalidade da medida cautelar; assim, sendo possível resguardar a ordem pública e a instrução por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.